DECRETO Nº 36.677, DE 20 DE MAIO DE 1996.
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.
D E C R E T A :
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.363, de 21/12/95:
ALTERAÇÃO Nº 045 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 1996, em um único pagamento ou parceladamente, obedecido o seguinte calendário:
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