DECRETO Nº 36.752, DE 25 DE JUNHO DE 1996.

Modifica o Decreto nº 36.341, de 08/12/95, que introduziu alteração no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispôs sobre sua base de cálculo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º -

No Decreto nº 36.341/95, de 08/12/95, os anexos "VEÍCULOS NACIONAIS - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" e "VEÍCULOS ESTRANGEIROS - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" passam a dominar-se, respectivamente, "VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS DA ARGENTINA (Protocolo 21) - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" e "VEÍCULOS ESTRANGEIROS (exceto Protocolo 21) - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95).

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 1996.

DOE de 26/06/96

ANTONIO BRITTO,

Governador do Estado.