DECRETO Nº 36.752, DE 25 DE JUNHO DE 1996.
Modifica o Decreto nº 36.341, de 08/12/95, que introduziu alteração no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispôs sobre sua base de cálculo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º -
No Decreto nº 36.341/95, de 08/12/95, os anexos "VEÍCULOS NACIONAIS - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" e "VEÍCULOS ESTRANGEIROS - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" passam a dominar-se, respectivamente, "VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS DA ARGENTINA (Protocolo 21) - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" e "VEÍCULOS ESTRANGEIROS (exceto Protocolo 21) - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95).
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 1996.
DOE de 26/06/96
ANTONIO BRITTO,
Governador do Estado.