LEI Nº 10.801, DE 12 DE JUNHO DE 1996.
Modifica a Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, alterada pelas Leis nºs 9.457, de 17 de dezembro de 1991, 9.520, de 23 de janeiro de 1992, e 9.803, de 30 de dezembro de 1992:
I -
o parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, exceto quando se tratar de inventário de que se processe pela forma de arrolamento, hipótese em que se considera ocorrido o fato gerador na data da entrada do procedimento administrativo na Fazenda Pública Estadual, nos termos da legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) instituído pela Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos e eles Relativos (ITBI) previsto na Lei 7.608, de 29 de dezembro de 1981."
II -
o inciso XIV do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIV - as causas em geral com valor inferior a 300 Unidades Ficais de Referência (UFIR);"
III -
o parágrafo 1º, o "caput" dos parágrafos 2º e 4º e o parágrafo 5º, todos do artigo 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 1º - Nos processos de inventário, inclusive nos processos sob a forma de arrolamento, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expressa em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UFIR.
§ 2º -
Nos processos de separação, divórcio e adjudicação, o valor da causa, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UFIR, é a avaliação judicial ou avaliação procedida:"
"Parágrafo 4º - É considerada como base de cálculo a importância equivalente a 2.800 UFIR, na seguintes hipóteses:"
"Parágrafo 5º - Nos processos criminais em que houver assistência à acusação, sendo o réu absolvido, a base de cálculo é a equivalente a 1.400 UFIR."
IV -
no artigo 7º, é dada nova redação aos incisos do artigo e aos parágrafos 1º, 3º e 4º, como segue:
"I - 0,6%, nas causas com valor acima de 300 e até 60.000 UFIR;
II -
0,9%, nas causas com valor acima de 60.000 e até 120.000 UFIR;
III -
1,2%, nas causas com valor acima de 120.000 UFIR."
"Parágrafo 1º - A Taxa Judiciária não excederá o equivalente a 5.700 UFIR, tomando-se por base o valor desta no mês do pagamento."
"Parágrafo 3º - Nas hipóteses referidas no "caput" do artigo anterior, o valor da Taxa Judiciária devida, calculada nos termos do parágrafo anterior, será convertido em quantidade de UFIR, tomando-se por base o valor desta no mês da avaliação."
"Parágrafo 4º - Quando, por força do disposto no artigo anterior, deva haver complementação ou devolução do valor da taxa, pago por ocasião da ocorrência do fato gerador, o valor a ser complementado ou devolvido será apurado, multiplicando-se o valor da UFIR no mês do pagamento complementar ou da devolução pela diferença entre:
a)
a quantidade de UFIR efetivamente devida, obtida nos termos dos parágrafos 2º e 3º; e
b)
a quantidade de UFIR já paga, obtida pela conversão do valor pago, a título de Taxa Judiciária, em quantidade de UFIR, tomando-se por base o valor desta no mês em que se deu o pagamento."
V -
o inciso I do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - na data da propositura da ação, exceto quando houver pedido de assistência judiciária e este for indeferido, hipótese em que o prazo para pagamento da Taxa Judiciária será de 30 (trinta) dias, contado da data do indeferimento do pedido;"
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 1996.