LEI Nº 10.543, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.
Introduz alteração na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
O GOVER
LEI Nº 10.543, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.
Introduz alteração na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
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