LEI Nº 10.526, DE 20 DE JULHO DE 1995.
Altera o inciso III do artigo 13 e o inciso IX do parágrafo 1º do artigo 22, ambos da LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
O inciso III do artigo 13 e o inciso IX do parágrafo 1º do artigo 22, ambos da LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - ..........................................................................................................
III -
por comerciantes atacadistas e comerciantes varejistas deste Estado, em relação a combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, bem como em relação às demais mercadorias constantes em acordo referido no inciso V que trate de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, os seguintes contribuintes, desde que especificados em regulamento, que a eles tenham remetido as mercadorias:
a)
a refinadora desses produtos;
b)
a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;
c)
os estabelecimentos referidos nas alíneas do inciso I;"
"Art. 22 - ..........................................................................................................
§ 1º -
.................................................................................................................
IX -
combustíveis, lubrificantes e demais mercadorias de que trata o inciso III do artigo 13, os percentuais previstos em acordo a que se refere esse dispositivo."
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 1995.