LEI Nº 10.426, DE 10 DE JULHO DE 1995.

Introduz parágrafo único no artigo 5º da Lei nº 9.454, de 17 dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.205, de 9 de junho de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

Fica introduzido parágrafo único no artigo 5º da Lei nº 9.454, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Estão abrangidas na restituição de que trata o "caput" as multas que já foram, comprovadamente, devolvidas em seu valor original ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda, mediante pedido administrativo regular."

Art. 2º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 1995.