LEI Nº 10.403, DE 06 DE JUNHO DE 1995.
Introduz alterações na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO R
LEI Nº 10.403, DE 06 DE JUNHO DE 1995.
Introduz alterações na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO R