LEI Nº 9.818, DE 19 DE JANEIRO DE 1993.
Estabelece exigência de identificação de impostos nos preços ao consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO
LEI Nº 9.818, DE 19 DE JANEIRO DE 1993.
Estabelece exigência de identificação de impostos nos preços ao consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO