LEI Nº 9.713, DE 03 DE AGOSTO DE 1992.

Altera a redação da Lei Estadual nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:

Art. 1º -

O Artigo 1º da Lei nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de 03 parágrafos, com o seguinte teor.

"Art. 1º - O Poder Executivo, decorridos noventa (90) dias, contados da inscrição em Dívida Ativa de crédito da Fazenda Pública Estadual, promoverá a emissão da respectiva Certidão de Dívida Inscrita e a remeterá para a cobrança judicial, respeitado o limite fixado no "caput" do artigo 2º desta Lei.

§ 1º -

A certidão não será remetida à cobrança judicial se, no prazo previsto no "caput" deste artigo, o devedor reconhecer a dívida e seu pagamento integral se der até 30 (trinta) dias após a confissão de seu débito, ou, no mesmo prazo, iniciar o recolhimento da quantia devida, na proporção mínima de 1/24 (um vinte e quatro avos) do total.

§ 2º -

Nas hipóteses em que a inscrição do crédito da Fazenda Pública Estadual em Dívida Ativa se der com efeito retroativo, o termo inicial da contagem do prazo para a emissão da Certidão de Dívida Inscrita, referida no "caput" deste artigo, será o dia da efetiva enclusão do mesmo crédito, no Sistema de Dívida Ativa.

§ 3º -

Recebida a Certidão de Dívida Inscrita pelo órgão de representação judicial do Estado, este terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da ação respectiva."

Art. 2º -

o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - O valor do montante afixado no "caput" deste artigo fica reajustado, automaticamente, a contar do primeiro dia de cada mês, adotando-se como índice de atualização, o mesmo utilizado para os créditos da Fazenda Pública Estadual, acrescido do percentual correspondente aos juros moratórias."

Art. 3º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de agosto de 1992.