LEI Nº 9.806, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV de Constituição do Estado, que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 8.962 e 8.963, de 28 de dezembro de 1989, e 9.099, de 04 de julho de 1990:

I -

No artigo 6º, é revogado o inciso VI, e o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na extinção de usufruto, se tiver sido tributada a transmissão da nua-propriedade até 28 de fevereiro de 1989;"

II -

No artigo 7º, é dada nova redação ao "caput", aos incisos V e VI, e ficam acrescentados os incisos VII e VIII e os parágrafos 6º e 7º conforme segue:

"Art. 7º - É isenta do imposto a transmissão:"

"V - do domínio direito ou da nua-propriedade de bens imóveis;

VI -

decorrente de extinção do usufruto relativo a bens móveis, títulos de crédito, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido tributada a transmissão da nua-propriedade.

VII -

decorrente de doação em que o donatário seja alguma das entidades referidas nos incisos II, III e IV do artigo 5º;

VIII -

de roupas, de utensílios agrícolas de uso manual, bem como de móveis e aparelhos, de uso doméstico."

§ 6º -

A isenção prevista no inciso VII compreende somente os relacionados com as finalidades essenciais do donatário.

§ 7º -

Quando o donatário for entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação ou instituição de assistência social, a isenção prevista no inciso VII condiciona-se à observância, por parte do donatário, do disposto nas alíneas do parágrafo 4º do artigo 5º."

III -

Ficam revogadas os parágrafos 4º e 5º do artigo 12.

IV -

O "caput" e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 13, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - A base de cálculo estabelecida no artigo anterior, expressa em moeda corrente nacional, prevalecerá por um mês, assim entendido o período de tempo contado do dia da avaliação ao seu correspondente do mês seguinte."

"Parágrafo 2º - Findo o prazo referido no "caput" sem pagamento do imposto, a expressão em moeda corrente nacional da base de cálculo será atualizada monetariamente, dividindo-se, para tanto, o valor apurado de acordo com o "caput" do artigo anterior pelo valor da UPF-RS na data da avaliação e, a seguir, multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS na data do pagamento.

§ 3º -

Os bens, títulos de crédito, bem como os direitos a eles relativos, serão reavaliados sempre que o pagamento do imposto não se tenha efetivado no prazo de 1 (um) ano, contado da data da última avaliação."

Art. 2º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 3º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1992.