FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

"a) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e nas prestações dos seguintes serviços;"

"12 - serviços de comunicação;"

"15 - gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;"

"b) 12% (doze por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e nas prestações dos seguintes serviços:"

"11 - gás de cozinha e óleo diesel."

"§ 6º - Poderá ser reduzida para até 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), e para até 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento), nas saídas internas das mercadorias a seguir relacionadas, que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:

I - erva-mate;

II - café torrado e moído;

III - pão;

IV - leite;

V - farinhas de mandioca, de milho e de trigo;

VI - açúcar;

VII - mel;

VIII - margarina e cremes vegetais;

IX - manteiga;

X - pastas de frutas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas;

XI - chá;

XII - arroz;

XIII - massas alimentícias;

XIV - feijão de qualquer classe ou variedade, exceto o soja;

XV - carne e produtos comestíveis, inclusive salgados, resfriados ou congelados, resultantes do abate de aves e de gado;

XVI - vinagre;

XVII - sal;

XVIII - óleos vegetais comestíveis refinados, exceto de oliva;

XIX - banha suína;

XX - peixe, exceto adoque, bacalhau, merluza, pirarucu e salmão, em estado natural, congelado ou resfriado, desde que não enlatado nem cozido;

XXI - ovos frescos;

XXII - hortaliças, verduras e frutas frescas, exceto amêndoas, nozes, avelãs e castanhas;

XXIII - conservas de frutas frescas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas;

XXIV - sabão comum em barra;

XXV - sucos naturais de frutas e xaropes e essências naturais de frutas;

XXVI - biscoitos doces e salgados, exceto recheados e os de cobertura especial;

XXVII - mistura e pastas para a preparação de produtos de padarias, classificados na posição 19.01.20 da NBM;

XXVIII - batata;

XXIX - cebola."

§ 7º - O disposto no parágrafo anterior não exclui outros benefícios incidentes nas saídas internas, das mercadorias nele referidas, nos termos da legislação tributária estadual."

"Art. 55 - Estão isentas as saídas, nos termos e condições discriminados neste artigo, das seguintes mercadorias:

I - leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, em qualquer embalagem, conforme Convênio ICMS 43/90;

II - frutas frescas, verduras e hortaliças, conforme Convênio ICMS 68/90;

III - pescado (exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, rã e as remessas para industrialização) desde que não enlatado nem cozido, conforme Convênio ICMS 60/91."