LEI Nº 9.072, DE 8 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre o limite de receita bruta anual das microempresas e dos microprodutores rurais.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Para os fins do disposto nos artigos 2º e 5º da Lei nº 7.999, de 7 de junho de 1985, e alterações posteriores, o limite de receita bruta anual passa a ser, para o ano-calendário de 1989, de NCz$ 226.100,00 (duzentos e vinte e seis mil e cem cruzados novos).
Parágrafo único -
O disposto nesta Lei não confere ao favorecido qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas.
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 9.018, de 12 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.022, de 25 de janeiro de 1990.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 8 de maio de 1990.