DECRETO Nº 33.773, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º -

Ficam introduzidas no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 33.465, de 07 de março de 1990:

ALTERAÇÃO Nº 27 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, conforme o algarismo final da placa, em pagamento único, a ser efetuado até o vencimento, obedecidos, no exercício de 1991, os seguintes prazos:

FINAL DA PLACA

DATA DE VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

0

15.03.91

20.03.91

15.04.91

20.04.91

15.05.91

20.05.91

15.06.91

20.06.91

15.07.91

20.07.91