LEI Nº 8.864, DE 04 DE JULHO DE 1989.

Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

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