DECRETO Nº 31.794, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
Revisa e atualiza os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, para o exercício de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,
considerando que o artigo 3º