DECRETO Nº 31.007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982.
Revisa e atualiza os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, para o exercício de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,