DECRETO Nº 31.007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982.

Revisa e atualiza os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, para o exercício de 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º -

São revisados e atualizados, por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 5.875, de 9 de dezembro de 1969, e de conformidade com os índices de correção monetária estabelecidos pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, os valores constantes do artigo 2º do Decreto nº 30.492, de 22 de dezembro de 1981, e estabelecidos pela mencionada Lei.

Art. 2º -

Os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, revistos e atualizados, são os seguintes:

I -

Cr$ 16,00 (dezesseis cruzeiros) para os usuários cujo percurso seja superior a 60 (sessenta) quilômetros e não ultrapasse 80 (oitenta) quilômetros;

II -

Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) para os usuários cujo percurso seja superior a 80 (oitenta) quilômetros e não ultrapasse 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros;

III -

Cr$ 41,00 (quarenta e um cruzeiros) para os usuários com percurso superior a 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros.

Art. 3º -

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º -

Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1982