DECRETO Nº 29.458, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979.

Revisa e atualiza os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, para o exercício de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV da Constituição do Estado,

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