LEI Nº 7.328, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979.

Altera disposições da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em comprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

O artigo 15 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 7.046, de 20 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - As alíquotas do imposto são:

I -

nas operações em que o destinatário da mercadoria esteja situado no País, inclusive nas entradas, em estabelecimentos de contribuinte, de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento:

a)

de 15% (quinze por cento) durante o exercício de 1980;

b)

de 15,5% (quinze inteiros e cinco décimos por cento) durante o exercício de 1981;

c)

de 16% (dezesseis por cento) a partir do exercício de 1982.

II -

nas operações de exportação para o estrangeiro, de 13% (treze por cento)".

Art. 2º -

O artigo 2º da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Ressalvado o disposto em convênios interestaduais, celebrados na forma da legislação federal, difere-se o pagamento do imposto para a etapa posterior nas seguintes operações, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado:

I -

remessa de mercadoria, a qualquer título, entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa;

II -

transferência de estoque de uma firma para outra, em virtude de transformação, fusão, incorporação, ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio;

III -

remessa para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimento de terceiros, de mercadorias destinadas à comercialização ou à produção industrial, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem;

IV -

devolução das mercadorias de que trata o inciso anterior;

V -

saída de mercadoria de produção própria, efetuada por produtor a outro produtor, a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa;

VI -

saída de mercadorias de produção própria, efetuada diretamente por produtor ou por sua cooperativa, a órgão oficial, assim entendido o que intervém no domínio econômico com a finalidade de garantir o abastecimento e regular o mercado de consumo;

VII -

saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa para estabelecimento de outra cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas, de que a cooperativa remetente faça parte;

VIII -

saída de ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, destinados à produção industrial ou à comercialização;

IX -

saída, de galerias de arte e estabelecimentos similares, de obras de arte que se destinem a demonstrações ou exposições;

X -

saída de soja em grão;

XI -

saída, a estabelecimentos fabricantes de cimento, de cinzas de carvão mineral;

XII -

saída de suínos vivos, com destino a estabelecimento abatedor situado no Estado;

XIII -

saída de leite fresco, pasteurizado ou não;

XIV -

saída de carvão vegetal;

XV -

saída, em estado natural ou congelados, de coelhos e dos produtos comestíveis e sua matança, de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), de verduras e hortaliças exceto alho, cebola, mandioca e batatinha;

XVI -

saída de ovos, de aves e dos produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados;

XVII -

saída de cevada em grão."

Art. 3º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1979.