DECRETO Nº 55.697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(DOE 30/12/20, 2ª ed.)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica
DECRETO Nº 55.697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(DOE 30/12/20, 2ª ed.)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica