LEI Nº 15.436, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
(DOE 17/01/20, 2ª ed.)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências - ICMS -, modificando a forma de pagamento do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em c