DECRETO Nº 55.522, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
(DOE 02/10/20, 3ª ed.)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e concede remissão de créditos tributários, constituídos ou não, relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de bebidas em refeições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no Convênio ICMS 17/08, r

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