DECRETO Nº 55.027 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
(DOE 05/02/20, 2ª Ed.)
Altera o Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019, que institui Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização
DECRETO Nº 55.027 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
(DOE 05/02/20, 2ª Ed.)
Altera o Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019, que institui Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização