DECRETO Nº 54.968, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(DOE 27/12/19, 2ª ed.)
Altera o Decreto nº 54.900, de 11/12/19, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calend
DECRETO Nº 54.968, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(DOE 27/12/19, 2ª ed.)
Altera o Decreto nº 54.900, de 11/12/19, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calend