DECRETO Nº 54.963, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
(DOE 27/12/19 2ª Ed.)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).