DECRETO Nº 54.881, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
(DOE 25/11/19 2ª Ed.)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 30/10/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I -

Conv. ICMS 157/19:

ALTERAÇÃO Nº 5157 - No inciso XXXVII do art. 9º do Livro I:

a)

fica acrescentado o item 31 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:

  Discriminação NBM/SH-NCM
"31 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina 3004.90.68"

b)

ficam acrescentados os itens 9 e 10 à tabela da alínea "b", com a seguinte redação:

  Discriminação NBM/SH-NCM
"9 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila 2933.59.49
10 - Entricitabina 2934.99.29"

c)

fica acrescentado o item 13 à tabela da alínea "c", com a seguinte redação:

  Discriminação NBM/SH-NCM
"13 - Etravirina 3004.90.69"

ALTERAÇÃO Nº 5158 - No inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I:

a)

fica acrescentado o item 10 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:

  Discriminação NBM/SH-NCM
"10 - Etravirina 2933.59.99"

b)

fica revogado o item 9 da tabela da alínea "b".

II -

Conv. ICMS 158/19:

ALTERAÇÃO Nº 5159 - Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 220 com a seguinte redação:



Item
Fármacos NBM/SH-NCM
Fármacos
Medicamentos NBM/SH-NCM
Medicamentos
"220 Eritropoietina Humana Recombinante 3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) 3001.20.90"
Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por injetável - (por frasco/ampola)

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,