DECRETO Nº 53.688, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(DOE 28/08/17, 2ª edição)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobr
DECRETO Nº 53.688, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(DOE 28/08/17, 2ª edição)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobr