DECRETO Nº 53.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
(DOE 31/01/17, 2ª EDIÇÃO)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4834 - No Apêndice III:
I -
Na Seção I:
a)
no item V, ficam acrescentadas as notas 04 e 05, conforme segue:
| ITEM |