Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 12, de 21 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2021, seção 1, página 36)  

Altera o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 4 de janeiro de 2011, que altera o ADE de alfandegamento da

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