(Publicado(a) no DOU de 24/09/2021, seção 1, página 36)
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso das atribuições previstas no artigo 360 do Regimento Interno da Secretari