Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 164, de 23 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2021, seção 1, página 38)  

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º, 2º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, publicada no DOU em 07 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações, disciplinado pela Instrução Normativa (IN) nº 1911, de 11 de outubro de 2019 e o que consta do processo/dossiê nº 13033.520420/2021-13, resolve:
Art. 1º Conceder Habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS à Pessoa Jurídica ESQUADRIBRAS INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, CNPJ 83.115.303/0001-87, e a todos os seus estabelecimentos, para fins de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.