Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 330, de 15 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2021, seção 1, página 35)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n° 13031.526307/2021-53, declara:
Art. 1° Habilitada a pessoa jurídica SOLAR IRAPURU II GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA SPE SOCIEDADE LTDA - CNPJ n° 35.350.676/0001-90 , para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria SPE/MME nº 703 de 08/06/2020 -DOU de 10/06/2020 e seus anexos , que aprovou o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Solar Irapuru II de titularidade da empresa Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE-Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.350.676/0001-90

NOME DA PESSOA JURIDICA

SOLAR IRAPURU II GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA SPE SOCIEDADE LTDA

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

35.350.676/0001-90

NOME DO PROJETO

Central Geradora Fotovoltaica Solar Irapuru II

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria SPE/MME nº 703 de 08/06/2020 -DOU de 10/06/2020

SETOR DE INFRAESTRUTUA FAVORECIDO

ENERGIA

PRAZO EXECUÇÃO - PORTARIA

De 30/03/2021 a 30/04/2025


Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAUJO FLORENCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.