Portaria ALF/SPO nº 31, de 22 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2021, seção 1, página 53)  

Delega competência no âmbito da Unidade Gestora 170533 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo e Unidades Administrativas Vinculadas.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), aprovado pela