Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 311, de 24 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 28/09/2021, seção 1, página 47)  

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro 2020, e pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR n° 38, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II e no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, no art. 26 e inciso I do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04/11/2010, e considerando o que consta no processo nº 10265.132980/2021-94, DECLARA:
Art. 1º CONCEDIDO o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica: CUMMINS BRASIL LIMITADA, CNPJ: 43.201.151/0001-10 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica: MON TER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 01.301.872.0001-52.
Art. 2º A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do Produto

Código / TIPI

Alíquota

Outros - Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico.

85371090

15%



Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de substituto equiparado a industrial):

Descrição do Produto

Finalidade

Código/TIPI

Alíquota

GRUPO GERADOR DIESEL MONOFASICO - 60Hz, 42KW-53KVA

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021110

0%

GRUPO GERADOR DIESEL - 60Hz, 100KW-125KVA

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021210

0%

GRUPO GERADOR DIESEL - 50/60Hz, 96KW-120KVA/112KW-140KVA

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021210

0%

GRUPO GERADOR DIESEL - 50/60Hz, 176KW-220KVA/208KW-260KVA

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021210

0%

GRUPO GERADOR DIESEL - 60Hz, 240KW

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021210

0%

GRUPO GERADOR DIESEL - 50/60Hz, 264KW-330KVA/300KW-375KVA

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021210

0%

GRUPO GERADOR DIESEL MONOFASICO E - 60Hz, 40KW-50KVA

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021110

0%

GRUPO GERADOR DIESEL - 50Hz, 320KW-400KVA

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021311

0%

GRUPO GERADOR DIESEL - 60Hz, 450KW-563KVA

INDUSTRIALIZAÇÃO

85021319

0%


Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, relacionados pela pleiteante no Termo de Compromisso.
Art. 5º Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão do IPI do contribuinte SUBSTITUÍDO para o SUBSTITUTO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxxx, de xx/xx/xxxx", completando com os dados a que se referem este Ato Declaratório Executivo (ADE), sendo vedado o destaque do valor do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.
Art. 6º O presente Regime Especial tem validade por tempo indeterminado, enquanto não houver alteração, de ofício ou a pedido, cancelamento a pedido ou cassação.
Art. 7º Este Regime Especial não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EDMAR BATISTA DA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.