(Publicado(a) no DOU de 29/09/2021, seção 1, página 64)
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e de acordo com os arts. 59 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 23 de dezembro de 2002, e considerando, ainda, o contido no processo nº 10271.354816/2021-57, declara: Art. 1º Que a empresa: TIX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 17.375.017/0001-26, faz jus à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com bas