(Publicado(a) no DOU de 29/09/2021, seção 1, página 65)
Transfere as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro - BA para outras unidades da Receita Federal.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, em razão do disposto na Instrução Normativa (IN) do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nº 109, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020 e alterações, na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2020, na Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal nº 202, de 15 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2020 e alteração e na Portaria da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana nº 111, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2021; observada a decretação de situação de emergência em saúde pública no Estado da Bahia, consoante Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 19.549, de 18 de março de 2020, ratificada pelo Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020 e alterações, observada também a Declaração de Calamidade Pública, conforme Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 20.370, de 5 de abril de 2021, e considerando as orientações do Ministério da Saúde quanto à necessidade de aplicação de medidas de distanciamento e isolamento social diante da contaminação pelo coronavírus, resolve:
Art. 1º Transferir as atividades de atendimento presencial aos contribuintes da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro - BA (ARF/JUA), do dia 28/09/2021 até o dia 04/10/2021, para unidades da Receita Federal do Brasil mais próximas, preferencialmente a Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha, localizada na Rua Desembargador Aloísio Batista, s/n, Jeremias, Euclides da Cunha - BA e o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Térreo, Centro, Feira de Santana - BA, que atendem no horário de 8h às 12h, em virtude da insuficiência de servidores para realização das referidas atividades, decorrente dos afastamentos previstos na IN nº 109, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020 e alterações.
Art. 4º Os servidores em exercício na ARF/JUA, abrangidos pelos afastamentos previstos na IN nº 109, de 29 de outubro de 2020 e alterações, e alocados ao atendimento presencial, encontram-se e permanecerão deslocados para atuação em canais de atendimento não presenciais da RFB, bem como em serviços instituídos e administrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, ou ainda, serão disponibilizados para comporem equipes regionais ou nacionais de atendimento ou de serviços realizados em retaguarda.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 28/09/2021.
SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.