Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 11, de 27 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2021, seção 1, página 64)  

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (publicada no DOU de 28.12.2018).

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 da Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e considerando o estabelecido nos art. 41, Inciso II, 43 Inciso I e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Fiscal n° 11274.720872/2021-27, resolve:
Art. 1°. Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n° 01.676.358/0001-00 da empresa IGREJA BATISTA EL SHADDAI, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral.
Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes do art. 46 da supracitada Instrução Normativa.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.