Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 69, de 28 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2021, seção 1, página 102)
Altera o Ato Declaratório DRF/BHE nº 68 de 13 de agosto de 2019, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 06101/233.
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