(Publicado(a) no DOU de 01/10/2021, seção 1, página 71)
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/0054 a empresa Cachaçaria Segredo Real Ltda, CNPJ nº 18.104.910/0001-80, estabelecida na Rodovia BR050, s/nº, bairro Jardim Santa Clara, CEP: 38038-050, município de Uberaba/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento exerce a atividade de PRODUTOR de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 13031.332925/2020-53.
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Classificação
Fiscal
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Produto
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Marca
Comercial
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Tipo
Recipiente
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Cap.
Rec. (ml)
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Registro
no MAPA
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2208.40.00
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Cachaça
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Segredo
Real de Carvalho
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Não
Retornável
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700,
750
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MG0001288-2.000011
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2208.40.00
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Cachaça
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Peirópolis
Jequitibá Rosa
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Não
Retornável
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700
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MG0001288-2.000006
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Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.