Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 73, de 29 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2021, seção 1, página 71)  

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/0054 a empresa Cachaçaria Segredo Real Ltda, CNPJ nº 18.104.910/0001-80, estabelecida na Rodovia BR050, s/nº, bairro Jardim Santa Clara, CEP: 38038-050, município de Uberaba/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento exerce a atividade de PRODUTOR de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 13031.332925/2020-53.

Classificação Fiscal

Produto

Marca Comercial

Tipo Recipiente

Cap. Rec. (ml)

Registro no MAPA

2208.40.00

Cachaça

Segredo Real de Carvalho

Não Retornável

700, 750

MG0001288-2.000011

2208.40.00

Cachaça

Peirópolis Jequitibá Rosa

Não Retornável

700

MG0001288-2.000006


Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.