Declara prorrogado o alfandegamento, até 31 de dezembro de 2021, da instalação portuária marítima de uso privativo, composta por 09 (nove) tanques para armazenamento de granéis líquidos, da empresa Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, localizada em área contígua ao Porto Organizado de Itaqui, em São Luis, Estado do Maranhão.