Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 13, de 27 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2021, seção 1, página 72)  

Prorroga até 18 de abril de 2023 o alfandegamento do recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7.ª REGIÃO FISCAL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) VI, do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 28, § 5° da Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, à luz do constante nos processos n.º 10070.000065/0613-87 e 10166.754314/2021-20, e em linha com o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói - DRF/NIT, declara:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 12 de março de 2014, publicado no D.O.U de 21 de março de 2014, que altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 202, de 25 de julho de 2003, publicado no D.O.U de 29 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Alfandegado, a título permanente, em caráter precário, até 18 de abril de 2023, para as operações previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX e XI, do artigo 28, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, o Aeroporto Internacional de Cabo Frio, com 1.333.346,81m2 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e seis inteiros e oitenta e um centésimos de metros quadrados), localizado na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº, Praia do Sudoeste, Cabo Frio, RJ." (NR) swap_horiz
Art. 2º Em relação ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF -, instituído pelo Decreto-lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, aplicar-se-á à empresa Costa do Sol Operadora Aeroportuária S.A. a legislação em vigor.
Art. 3º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições dos Ato Declaratório Executivo nº 6, de 12 de março de 2014, publicado no D.O.U de 21 de março de 2014 e do Ato Declaratório Executivo n° 202, de 25 de julho de 2003, publicado no D.O.U de 29 de julho de 2003.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO CARDOSO DO AMARAL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.