PORTARIA Nº 933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.146, de 22 de junho de 2021

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, considerando o disposto na Portaria PRES/INSS nº 1.308, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.347083/2021-66, resolve:

Art. 1º Disponibilizar o requerimento do benefício Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, espécie B18, ao cidadão, a partir de 01 de outubro de 2021, de forma atender ao contido nas Leis nº 13.146, de 6 julho de 2015, e nº 14.146, de 22 de junho de 2021.

Art. 2º Os seguintes seguintes serviços foram criados no catálogo de serviços do SAG Gestão:

I - Auxílio-Incl