Secretaria Executiva

DESPACHO Nº 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.100889/2021-14, torna público que foi aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCION