DESPACHO Nº 87/2021/SUFRAMA

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 74 da Portaria nº 83-SEI, de 12/1/2018, publicada no DOU de 15/1/2018, e pelo art. 8º, da Lei nº 12.846, de 1/8/2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente o conteúdo do Relatório Final da Comissão d