Portaria SRRF01 nº 84, de 29 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 04/10/2021, seção 1, página 107)  

Delega competência aos titulares das Delegacias e das Alfândegas da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Delegados da Receita Federal do Brasil das Unidades Administrativas subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal e, nas suas ausências ou impedimentos legais, aos seus substitutos, para publicar ato de concessão de horário especial ao servidor estudante e ao servidor portador de deficiência, de que trata o artigo 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Revogar a Portaria SRRF01 nº 45, de 12 de fevereiro de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ROSANE FARIA DE OLIVEIRA ESTEVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.