(DOE 02-10-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 29/10/2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-68/21
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |
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