Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 172, de 04 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2021, seção 1, página 11)
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - Recap, à empresa que menciona.
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