INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 079/21
(DOE 04/10/21)

Porto Alegre, 1º de outubro de 2021.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da

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