(Publicado(a) no DOU de 06/10/2021, seção 1, página 59)
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o teor da Portaria nº 544/SPE/MME, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova o enquadramento da Central Geradora Eólica, denominada Ventos de Santa Tereza 09, cadastrada com o Código Único do Empreendimeto de Geração - CEG: EOL.CV.RN.047243-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.270, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da empresa Ventos de Santa Tereza 09 Energias Renováveis S.A, inscrita no CNPJ 36.952.001/0001-83 e, considerando ainda, o contido no processo administrativo nº 10271.384702/2021-31, declara:
Art. 1° Habilitada a pessoa jurídica Ventos de Santa Tereza 09 Energias Renováveis S.A, CNPJ n° 36.952.001/0001-83, estabelecida na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, 10.800, Sala 322, CEP 61.939-906 - Distrito Industrial - Maracanaú-CE, para operar no Regime Especial de Incentivos Para o Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, de que trata a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, artigos 1º ao 5º, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 15 de outubro de 2019, com período de execução de 01/01/2022 a 27/02/2023.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA MARIA HOLANDA PONTE RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.