Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 315, de 01 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 06/10/2021, seção 1, página 61)  

Concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 53, de 17 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10166.751465/2021-26, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição DP-08190/00101, para atividade de DISTRIBUIDOR, ao seguinte estabelecimento:
Estabelecimento: 16.404.287/0036-85
Razão Social: SUZANO S.A.
Endereço: Rua Maria Luiza Pompeo de Camargo nº 333, Setor II - Jardim Campineira
CEP: 13082-270 - Campinas - SP
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.