​COMUNICADO DICAR-71, DE 1º-10-2021 

(DOE 02-10-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de ICMS. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga que: 

I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável até 29-10-2021 aos débitos de ICMS; 

II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

Comunicado DICAR 71/2021